Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2022

Ementa

Estabelece o ensino obrigatório da Língua Brasileira de Sinais desde a Educação infantil até o Ensino Fundamental como disciplina curricular obrigatória para crianças surdos e ouvintes matriculados nas instituições privados e públicas de ensino, assim como o processo dos pais de alunos com deficiência auditiva nas instituições de ensino do Município de Canindé