Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2022
Numero
79
Ano
2022
Publicacao
11/07/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Dispõe sobre o proibição de manter pássaros em gaiolas no âmbito municipal e dá outras providências"