Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2022
Numero
76
Ano
2022
Publicacao
11/07/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Torna obrigatória a limpeza e manutenção dos terrenos baldios sem edificações em todos os bairros do município e dá outras providências.