Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2022
Numero
75
Ano
2022
Publicacao
11/07/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
"Dispõe sobre a inclusão do estudo de Educação Alimentar e Nutricional como tema transversal na currículo de educação infantil e ensino fundamental das escolas municipais "