Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 2, de 20 de setembro de 2021
Numero
2
Ano
2021
Publicacao
20/09/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Dispõe sobre a possibilidade do uso industrial de pequeno porte e não poluidor em outras zonas no Município de Pacajus.