Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2022
Numero
69
Ano
2022
Publicacao
04/07/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Autoriza o Programa de Recuperação Fiscal - Refis, no Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Munícipio de Canindé, para o parcelamento e redução dos valores de juros e multas, e dá outras providências.