Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2022
Numero
68
Ano
2022
Publicacao
04/07/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Estabelece o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários (Refis). Inscritos na Dívida Ativa do Município de Canindé. até 31 de Dezembro de 2021 e dá outras providências.