Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 104, de 04 de abril de 2012
Numero
104
Ano
2012
Publicacao
04/04/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 0051, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, NA FORMA QUE INDICA.