Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2022
Numero
64
Ano
2022
Publicacao
22/06/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Canindé - Ceará com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que trata a Emenda Constitucional n° 113 de 08 de dezembro de 2021, e dá outras providências.