Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2022
Numero
62
Ano
2022
Publicacao
22/06/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
lnstitui o Programa de Combate ao Desperdício de Alimentos e a Doação de Excedentes de Alimentos para o Consumo Humano.