Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022
Numero
53
Ano
2022
Publicacao
01/06/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Institui o Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120, e revoga Lei Municipal nº 2.289/2015 de 29 de julho de 2015.