Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022
Numero
39
Ano
2022
Publicacao
21/04/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Altera a Lei 656, de 27 de Maio de 1968 retirando o parágrafo único e acrescentando o parágrafo 1º e 2º ao Artigo 5º e dá outras providências.