Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2022
Numero
32
Ano
2022
Publicacao
08/04/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Dispõe sobre a criação de um cadastro único para pessoas em situação de rua, afim de realizar e facilitar ações direcionadas e benéficas para esse público tão afetado pela pobreza.