Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 927, de 10 de dezembro de 2021

Numero

927

Ano

2021

Publicacao

10/12/2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / Pacajus

Ementa

Autoriza a transferência de recursos financeiros, por meio de doação, para pessoa jurídica do setor privado que indica nos termos em que autoriza a Lei Municipal n. 856, de 16 de junho de 2021 (Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2022) e dá outras providências.