Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 928, de 10 de dezembro de 2021
Numero
928
Ano
2021
Publicacao
10/12/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Instituição da Semana Municipal Maria da Penha nas escolas a ser realizada anualmente no mês de março, nas escolas do Município de Pacajus, e dá outras providências.