Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 929, de 10 de dezembro de 2021
Numero
929
Ano
2021
Publicacao
10/12/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nas localidades de pequeno porte do Município de Pacajus/Ceará ao sistema integrado de saneamento rural da bacia do Salgado - SISAR - BSA e suas associações filiadas e dá outras providências.