Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 931, de 10 de dezembro de 2021
Numero
931
Ano
2021
Publicacao
10/12/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono provisório do FUNDEB - 70% (setenta por cento), com fundamento no inciso XI, do art. 212-a da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.