Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2022
Numero
27
Ano
2022
Publicacao
01/04/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou de pequeno porte no Município de Canindé/Ceará para o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Banabuiú e suas Associações Filiadas e dá outras providências.