Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.244, de 28 de maio de 2014
Numero
1244
Ano
2014
Publicacao
28/05/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 912, DE 24/09/2007 (POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA DISPOR SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES.