Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2022
Numero
18
Ano
2022
Publicacao
10/03/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Dispõe sobre a criação do conselho municipal de regulação e controle social (CONREG), como mecanismo de apoio aos processos decisórios da ARIS Ce - Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento, e dá outras providências.