Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2022
Numero
14
Ano
2022
Publicacao
02/03/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Proíbe a apreensão de mercadorias advindas de comerciantes ambulantes {camelôs), no Município de Canindé.