Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2022
Numero
11
Ano
2022
Publicacao
21/02/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou de pequeno parte no Municipio de Canindé/Ceará para o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Curu e suas associações filiadas e dá outras providências,