Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 944, de 15 de fevereiro de 2022
Numero
944
Ano
2022
Publicacao
15/02/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 391 de 17 de junho de 2015, que cria a Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Pacajus, e altera a Lei nº 649 de 08 de março de 2019 que altera a Lei nº 391 de 2015, na forma que indica e dá outras provdências.