Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2022
Numero
5
Ano
2022
Publicacao
07/02/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Autoriza e ratifica a subscrição do protocolo de intenções para constituição da agência reguladora intermunicipal de saneamento (ARIS CE) e dá outras providências.