Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 957, de 28 de fevereiro de 2022

Numero

957

Ano

2022

Publicacao

28/02/2022

Abrangencia

Municipal - Ceará / Pacajus

Ementa

Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Pacajus (COMSEDESO) e adota outras providências.