Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 960, de 14 de março de 2022
Numero
960
Ano
2022
Publicacao
14/03/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Dispõe sobre a criação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Pacajus (PMPIP) e dá outras providências.