Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 961, de 14 de março de 2022
Numero
961
Ano
2022
Publicacao
14/03/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Dispõe sobre a criação da Agência de Fiscalização de Pacajus e dá outras providências.