Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 967, de 23 de março de 2022
Numero
967
Ano
2022
Publicacao
23/03/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC - institui a diretoria municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, e dá outras providências.