Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 976, de 18 de abril de 2022
Numero
976
Ano
2022
Publicacao
18/04/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Autoriza a transferência de recursos financeiros, por meio de doações, para a pessoa jurídica do setor privado que indica, nos termos em que autoriza a Lei Municipal n. 856, de 16 de junho de 2021 (Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2022) e dá outras providências.