Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 107, de 19 de abril de 2012
Numero
107
Ano
2012
Publicacao
25/04/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A ADEQUAÇÃO DAS ATIVIDADES CONSTANTES DO ANEXO 6, TABELA 6.13 DA LEI N. 7.987/96, QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.