Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.003, de 27 de maio de 2022
Numero
1003
Ano
2022
Publicacao
27/05/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Pacajus com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.