Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.014, de 23 de junho de 2022
Numero
1014
Ano
2022
Publicacao
23/06/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para inclusão ao orçamento vigente, das atividades: Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE - creche, Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE – pré- escola, Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE– AEE, Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE quilombola, Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE - Eja no Fundo Municuipal de Educação do Município, e dá outras providências.