Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.016, de 24 de junho de 2022
Numero
1016
Ano
2022
Publicacao
24/06/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do município de Pacajus garantir isenção de 10 (dez) meses aos feirantes do município em relação ao pagamento do preço público obrigatório a prefeitura, em razão da padronização das bancas de feira