Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.024, de 01 de agosto de 2022
Numero
1024
Ano
2022
Publicacao
01/08/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do município de Pacajus garantir isenção de 03 (três) meses aos permissionários do mercado de cereais do município de Pacajus, em relação ao pagamento do preço público obrigatório à prefeitura, em razão da reforma no mercado de cereais