Lei Ordinária nº 1.030, de 01 de agosto de 2022

Ementa

Dispõe sobre o rateio dos 30%, do valor recebido a título de repasses de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde - (Fundes), para o custeio dos serviços de saúde da atenção primária sob responsabilidade dos municípios cearenses para a prevenção e controle de síndromes gripais, em especial Covid−19 e dá outras providências.