Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.045, de 04 de novembro de 2022
Numero
1045
Ano
2022
Publicacao
04/11/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido, no âmbito do município de Pacajus, e dá outras providências