Lei Complementar Vigente

Lei Complementar nº 108, de 30 de maio de 2012

Numero

108

Ano

2012

Publicacao

14/06/2012

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR N. 0062, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.