Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025
Numero
33
Ano
2025
Publicacao
24/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Salitre
Ementa
Implementa no Município de Salitre o Plano Municipal de Ações contra e Seca e dá outras providências."