Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025
Numero
28
Ano
2025
Publicacao
03/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Salitre
Ementa
Altera o nome do Distrito de Lagoa dos Crioulos para Distrito Quilombola da Lagoa dos Crioulos, manÍendo os mesmos limites e descritores.