Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025
Numero
18
Ano
2025
Publicacao
22/08/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Salitre
Ementa
Dispõe sobre a distribuição gratuita de absorventes higiênicos nas unidades públicas de saúde do município de Salitre, estado do Ceará, e dá outras providências.