Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025
Numero
10
Ano
2025
Publicacao
09/05/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Salitre
Ementa
Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA de Salitre - CE e dá outras providências.