Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025
Numero
9
Ano
2025
Publicacao
25/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Salitre
Ementa
Cria o Conselho Municipal de Proteção e defesa dos Animais - CMPDA de Salitre-CE - e dá outras providências.