Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.093, de 05 de abril de 2023
Numero
1093
Ano
2023
Publicacao
05/04/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Dispõe sobre o Sistema de Transporte Público Coletivo de passageiros por ônibus no Município de Pacajus/CE e dá outras providências.