Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025
Numero
2
Ano
2025
Publicacao
04/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Salitre
Ementa
Indico a necessidade de elaboração e apresentação de um Projeto de Lei Municipal que proíbe o faturamento de energia elétrica por estimativa de consumo, a fim de oferecer outras opções de medição como o acesso remoto do leitor ou possibilitar a autoleitura do medidor pelo consumidor.