Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025
Numero
1
Ano
2025
Publicacao
26/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Salitre
Ementa
Excelentíssimos Senhores Vereadores, Na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Salitre, indico a necessidade de elaboração e apresentação de um Projeto de Lei Municipal que institua a Regularização Fundiária Urbana (REURB) em nosso município, em consonância com a Lei Federal n" 13.465. 2017 .