Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025
Numero
7
Ano
2025
Publicacao
11/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Salitre
Ementa
proibe o faturamento de energia elétrica por estimativa de consumo, a fim de oferecer outras opções de medição como o acesso remoto do leitor ou possibilitar a autoleitura do medidor pelo consumidor.