Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.103, de 12 de maio de 2023
Numero
1103
Ano
2023
Publicacao
12/05/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para desenvolver ações e aportes de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e na medida provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.