Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.105, de 12 de maio de 2023
Numero
1105
Ano
2023
Publicacao
12/05/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Dispõe sobre a implantação do Programa de Trabalho em Campo - PROTEC, e dá outras providências.