Lei Complementar Vigente

Lei Complementar nº 110, de 02 de julho de 2012

Numero

110

Ano

2012

Publicacao

05/07/2012

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

MODIFICA O ART. 146-A DA LEI N. 4.144/72 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA), INSERINDO INCISO E PARÁGRAFOS.