Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.120, de 21 de agosto de 2023
Numero
1120
Ano
2023
Publicacao
21/08/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Dispõe sobre a proibição da comercialização, fabricação e utilização do cerol industrializado e/ou caseiro, emprego de produto cortante, bem como a linha chilena, com a finalidade de empinar pipas/papagaios no Município de Pacajus.